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IN RE - RS 60/18 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 60 de 24.12.2018

DOE-RS: 24.12.2018

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXIV:

a) fica revogada a alínea "d" do item 2.2;

b) é dada nova redação ao item 2.4, conforme segue:

"2.4 - A emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, é obrigatória conforme previsto no RICMS, Livro II, art. 26-A, II, "e"."

c) é dada nova redação "caput" do item 2.5 e aos subitens 2.5.1 e 2.5.2, conforme segue:

"2.5 - Conforme previsto no RICMS, Livro II, art. 44-A, IV, o estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ fica dispensado da emissão dos documentos fiscais especificados nos itens 2.1, "b", e 2.2, "a" e "c".

2.5.1 - Na hipótese da não emissão do documento fiscal pelo produtor integrado:

a) para acompanhar as mercadorias do estabelecimento integrado até o integrador, o integrador emitirá uma NF-e com os seguintes parâmetros:

1 - utilizando o CFOP 1.949;

2 - referenciando a NF-e de remessa de animais emitida nos termos do item 2.1, "a";

3 - preenchendo o campo "Informações Complementares" com a informação "Transporte de mercadorias no âmbito do sistema integrado de produção primária";

( continua ... )

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