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IN RE - RS 59/18 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 59 de 24.12.2018

DOE-RS: 24.12.2018

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica acrescentado o Capítulo XV ao Título V, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XV

DO RECEBIMENTO DE ARQUIVOS ELETRÔNICOS EM MEIO DIGITAL

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - A entrega de arquivos digitais para anexação em processo administrativo de competência da Receita Estadual poderá ser realizada em formato digital nas unidades de atendimento da Receita Estadual, observado o disposto neste Capítulo.

1.2 - Serão recebidos arquivos digitais:

a) nos formatos das seguintes extensões: pdf, ods, odt, xlsx, csv, doc, docx, gif, jpeg, jpg, msg, odp, oxps, png, ppt, pptx, txt, xls, xps, zip;

b) com tamanho máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes);

c) aprovados pelo programa antivírus utilizado pela Receita Estadual;

d) que observem a nomenclatura e as especificações por tipo de documento indicadas na Carta de Serviços.

1.2.1 - Na hipótese de o arquivo exceder o limite de tamanho definido na alínea "c" do item 1.2, o arquivo deve ser fracionado em tantos quantos forem necessários, respeitado o limite total de 150 megabytes por ( continua ... )

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