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Dec. Est. AM 40.067/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.067 de 21.12.2018

DOE-AM: 21.12.2018

Regulamenta a Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais do ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários do ICMS e do IPVA.


CONSIDERANDO a autorização concedida pelo Convênio ICMS 168/17, de 23 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO a prolongada crise econômica instalada no país e a necessidade de salvaguarda da economia do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de trazer para a regularidade o contribuinte em mora com o Erário; e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 4 719, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2018 e o que mais consta do Processo nº 01 01.011101.00009406.2018,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios de redução de multas punitivas e de mora e de juros de mora de débitos fiscais do ICMS, IPVA e ITCMD para pagamento de débitos à vista ou mediante a concessão de parcelamento e a remissão de débitos fiscais do ICMS e IPVA de que trata a Lei nº 4.719, de 12 de dezembro de 2018, serão concedidas na forma, prazos e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Ficam reduzidos os juros e multas de débitos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD em face do Estado do Amazonas, ainda que não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, para pagamento á vista ou mediante a concessão de parcelamento, observados os seguintes prazos e condições:

I - fatos geradores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e de mora e dos juros de mora se o imposto devido for integralmente recolhido ã vista;

b) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e de mora e dos juros de mora. se o imposto devido for recolhido em até 12 (doze) parcelas consecutivas;

c) redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e de mora e dos juros de mora, se o imposto devido for ( continua ... )

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