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Dec. Est. AM 40.065/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.065 de 21.12.2018

DOE-AM: 21.12.2018

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009370.2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada de NCM/SH 8504.40 para NCM/SH 8504.40.50, a Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH, do produto CONVERSOR DE FREQUÊNCIA, incentivado por meio do Decreto nº 32.063, de 09 de janeiro de 2012, fabricado pela sociedade empresária SUNXTRONIC DA AMAZÔNIA COMÉRCIO, INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.667.364/0001-40 e no CCA sob o nº 06.300.778-9, conforme Parecer de Análise nº 115/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 257/2018-SEPLANCTI.

Art. 2º Fica alterada para AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (soundbar), a descrição do produto AMPLIFICADOR DE ÁUDIO EM 3D-"HOME THEATER", fabricada pelas seguintes sociedades empresárias;

I - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, incentivado por meio do Decreto nº 34.567, de 10 de março de 2014, conforme Parecer de Análise nº 089/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 259/2018 - SEPLANCTI;

II - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.273/0001-37 e no CCA sob o nº 06.200.260-0, incentivado por meio do Decreto nº 35.170, de 15 de setembro de 2014, conforme Parecer de Análise nº 092/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 260/2018 - SEPLANCTI.

Art. 3º Fica alterada para BVG BRASIL CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA. a razão social da sociedade empresária SWEETMIX CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.216.138/0001-09 e no CCA sob o nº 06.300.688-0, conforme Parecer de Análise nº 073/2018-GPEi/DCI/SED e Proposição nº 253/2018-SEPLANCTI, incentivada por meio dos Decretos a seguir relacionados:

I - ( continua ... )

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