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Dec. Est. AM 40.062/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.062 de 21.12.2018

DOE-AM: 21.12.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária FORMAPACK EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 142/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 238/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009372.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FORMAPACK EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, nº 980, Galpão II, Distrito Industriai, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 09.397.075/0001-22 e no CCA sob o nº 06.201 012-3, para fabricação dos produtos:

I - enquadrados como bem final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

a) EMBALAGEM DE ALUMÍNIO FLEXÍVEL, NCM/SH 7612.90.90;

b) ALUMÍNIO EM CHAPA, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, NCM/SH 7607.19.10, 7616.99.00. 7606.91.00, 7606.11.10, 7607.19.90. 7606.12.10, 7606.12 20, 7607.11.10, 7606.12.90, 7606.11.90, 7606.92.00, 7607.20.00 e 7607.11.90;

II - enquadrados como bem de capital, nos termos do inciso III do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados:

a) MOLDE PARA MODELAGEM DE METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS POR COMPRESSÃO, NCM/SH 8480.41.00;

b) MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHAS POR COMPRESSÃO, NCM/SH 8480.71.00;

c) MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHA POR INJEÇÃO, NCM/SH 8480.71.00 e 8480.79.00.

§ 1º. Os produtos elencados no inciso I do caput deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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