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Dec. Est. AM 40.059/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.059 de 21.12.2018

DOE-AM: 21.12.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MEDHAUS COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALATES EIRELI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 109/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018-CODAM. que aprovou a Proposição nº 188/2018 - SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009158.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MEDHAUS COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, estabelecida na Avenida Borba, 1.135 - A, Cachoeirinha, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 23.611.514/0001-89 e no CCA sob o nº 06.201.223-1, para fabricação do produto Móveis metálicos hospitalares, NCM/SH 9402.90.20 e 9402.90.90, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus ao incentivo fiscal de crédito estimulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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