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Res. Sec. Faz. SP 133/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 133 de 21.12.2018

DOE-SP: 22.12.2018

(Suspende o artigo 7º da Resolução SF 43/2018, que dispõe sobre o auxílio pecuniário nos casos em que especifica.)


 
Ementa Oficial: Suspende o artigo 7º da Resolução SF 43/18, de 10-04-2018.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, na íntegra, os efeitos do artigo 7º da Resolução SF 43/18, de 10-04-2018, que dispõe sobre o pagamento de auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos demandados em função do exercício de atividades vinculadas ao do Programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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