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Port. MICES 2.145/18 - Port. - Portaria Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nº 2.145 de 21.12.2018

D.O.U.: 24.12.2018

Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.


O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, mediante capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - empresa beneficiária: empresa de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiária do regime de que trata a Lei nº 8.387, de 1991;

II - empresa nascente de base tecnológica (startup), sociedade empresária constituída, no máximo, sessenta meses antes da data de capitalização, que não tenha sido criada por fusão, incorporação ou aquisição de empresas e que apresente, no mínimo, duas das seguintes características:

a) desenvolva bens, serviços, processos ou modelos de negócio tecnologicamente novos ou com significativas melhorias tecnológicas;

b) seja titular, comercialize ou que tenha solicitado direitos de propriedade intelectual (patente de invenção ou de modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuitos integrados, proteção de cultivares, criações não protegidas, entre outros) ou possua despesas de pesquisa, desenvolvimento e inovação não inferiores a cinco por cento de sua receita bruta, sendo excluídas dessas despesas os valores direcionados à formação de ativo imobilizado;

c) apresente, por meio de plano de desenvolvimento, viabilidade de aumentar seu faturamento sem a necessidade de elevar seus custos fixos na mesma escala, e defina metas de crescimento da receita bruta anual com o objetivo de ultrapassar o faturamento máximo estabelecido pelo ( continua ... )

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