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Port. MME 512/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 512 de 21.12.2018

D.O.U.: 24.12.2018

(Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de Energia e Potência Elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do Estado de Roraima, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas", de 2019.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48360.000123/2018-15, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de Energia e Potência Elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do Estado de Roraima, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas", de 2019.

Parágrafo único. O Leilão, de que trata o caput, será realizado para atendimento aos mercados consumidores da empresa Boa Vista Energia S.A., situados em Boa Vista e Localidades Conectadas, para fins de contratação de energia e potência de agente vendedor, conforme art. 6º, § 1º, inciso I, da Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2018.

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de que trata o art. 1º, de acordo com as Diretrizes definidas na Portaria MME nº 67, de 2018, na presente Portaria e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o art. 1º deverá ser realizado em 16 de maio de ( continua ... )

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