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Res. ANATEL 705/18 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 705 de 21.12.2018

D.O.U.: 24.12.2018

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a continuidade da operação de equipamentos de localização de cabos na faixa de radiofrequências entre 90 kHz e 110 kHz;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 42, de 30 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de novembro de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião Extraordinária nº 4, de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.020152/2012-04, resolve:

Art. 1º Incluir novo inciso V ao § 3º do art. 7º do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

"V - Equipamento de Localização de Cabos na faixa de radiofrequências entre 90 kHz e 110 kHz, desde que exista requisito técnico para sua certificação."

Art. 2º Alterar a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de ( continua ... )

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