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Port. MTB 1.190/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.190 de 21.12.2018

D.O.U.: 24.12.2018

Dispõe sobre os requisitos para a habilitação e para o cadastro das instituições operadoras de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos para a habilitação e para o cadastro das entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 13.636, de 2018 e dá outras providências.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se como entidades autorizadas a operar ou participar do PNMPO, as seguintes instituições:

I - Organizações da sociedade civil de interesse público, constituídas de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

II - Agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

III - Caixa Econômica Federal.

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

V - Bancos comerciais.

VI - Bancos múltiplos com carteira comercial.

VII - Bancos de desenvolvimento.

VIII - Cooperativas centrais de crédito.

IX - Cooperativas singulares de crédito.

X - Agências de fomento.

XI - Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.

XII - Fintechs, assim entendidas as sociedades que prestam serviços financeiros, inclusive operações de crédito, por meio de plataformas eletrônicas.

Art. 2º As organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, e os agentes de crédito ( continua ... )

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