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C-Circ. BACEN 3.925/18 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.925 de 20.12.2018

D.O.U.: 24.12.2018

(Altera o Regulamento Anx. à Circular nº 3.682/2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2018, com base no disposto nos arts. , inciso I, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º O Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O instituidor de arranjo deve possuir:

I - capacidades técnico-operacional, organizacional, administrativa e financeira para cumprir as obrigações listadas no art. 4º; e

II - mecanismos de governança efetivos e transparentes de modo a contemplar, inclusive, os interesses dos participantes e dos usuários finais.

§ 2º. Os mecanismos de governança dos instituidores de arranjos de pagamento não enquadrados como arranjo de pagamento fechado, nos termos do inciso I do artigo 2º desta Circular, devem prever canal específico de comunicação para os participantes enviarem ao instituidor propostas, sugestões e manifestações em relação a temas que impactem sua atuação e modelo de negócio.

§ 3º. Para os arranjos com valor total de transações acumulado nos últimos doze meses superior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), o canal de que trata o § 2º deve ser constituído por meio de sistema eletrônico, no qual devem ser registradas as manifestações dos participantes e as respectivas respostas do instituidor." ( continua ... )

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