x
x
x
IN Conj. SMAP SMF Joinville-SC 41/18 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal da Fazenda de Joinville-SC nº 41 de 20.12.2018

DOM-Joinville: 20.12.2018

Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão da Arrecadação - Revisão de IPTU, no âmbito Administração Pública Municipal.


O Secretário de Administração e Planejamento e o Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições:

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Estabelecer que o processo Gestão da Arrecadação - Revisão de IPTU será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se única e exclusivamente aos processos autuados após sua publicação.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º O processo Gestão da Arrecadação - Revisão de IPTU tem como unidade gestora a Unidade de Gestão da Arrecadação da Secretaria da Fazenda (SEFAZ.UGA).

Art. 4º À unidade de Gestão da Arrecadação - SEFAZ.UGA caberá as seguintes competências relativas à tramitação eletrônica dos referidos processos:

I - propor as diretrizes para os processos operacionalizados;

II - analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica dos processos;

III - definir o nível de acesso dos processos e dos documentos;

IV - definir o fluxo dos processos;

V - solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/ou alterações necessárias na parametrização do sistema relativas aos processos.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO

Art. 5º O processo Gestão da Arrecadação - Revisão de IPTU, quanto ao nível de acesso, será autuado como restrito.

Art. 6º O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma dos anexos.

Art. 7º O processo deverá ser tramitado internamente, utilizando os modelos disponíveis em "tipos de documentos", no Sistema Eletrônico de Informações - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?