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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.839/18 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.839 de 19.12.2018

DOM-Aracaju: 20.12.2018

Declara ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, no âmbito da Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e, considerando a conveniência e a oportunidade de ser declarado ponto facultativo o expediente nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de incentivar, prestigiar e preservar as tradições histórico-culturais e religiosas da população do Município, especialmente no que se refere às comemorações de "Natal" e "Ano Novo",

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços públicos considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 19 de Dezembro de 2018; 197ª da Independência, 130ª da República e 163ª da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Luciano Correia dos Santos

Secretário Municipal da Comunicação Social

Augusto Fábio Oliveira dos Santos

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Carlos Renato Telles Ramos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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