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Lei Mun. Joinville/SC 8.668/18 - Lei do Município de Joinville nº 8.668 de 20.12.2018

DOM-Joinville: 20.12.2018

Inclui o art. 2-A à Lei nº 6.453/2009, regulamentando o direito de vistas dos processos administrativos.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:

Art. 1º Inclui o art. 2-A à Lei nº 6.453/2009, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Os advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderão retirar os autos em carga das repartições públicas pelo prazo de 48 horas.

I - A vista dos autos será concedida após a exibição da identidade de advogado ou de estagiário, independentemente da apresentação de instrumento de procuração;

II - Serão anotadas nos autos do processo administrativo pelo servidor municipal responsável as seguintes informações:

a) Data da retirada dos autos em carga;

b) Nome por extenso do advogado ou estagiário e nº de sua inscrição na OAB;

c) Endereço do escritório do advogado ou estagiário e telefone (celular e comercial).

III - A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante apresentação de instrumento simples de procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, que deverá ser juntado ao respectivo processo."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Udo ( continua ... )

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