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Dec. Mun. Joinville/SC 33.192/18 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 33.192 de 20.12.2018

DOM-Joinville: 20.12.2018

Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 41/2018, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão da Arrecadação - Revisão de IPTU, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.


O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 41/2018, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão da Arrecadação - Revisão de IPTU, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica do processo Gestão da Arrecadação - Revisão de IPTU, são de obrigatória observância e devem ser praticados em toda a Administração Pública Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Udo ( continua ... )

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