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LC Mun. Porto Velho/RO 746/18 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 746 de 19.12.2018

DOM-Porto Velho: 21.12.2018

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 199/2004 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (?)

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponda o imposto.

§ 2º. Considera-se zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Município, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizados fora da zona definida no caput deste artigo." (NR)

"Artigo 13-A. Inexistindo o valor de metro quadrado da face de quadra será aplicado o valor correspondente ao da face de quadra do logradouro mais próximo já existente, que delimita a gleba ou quadra parcelada, enquanto o respectivo valor não constar no Anexo VI, desta Lei Complementar.

§ 1º. Para a determinação do valor do metro quadrado do terreno a que se refere o caput deste artigo será atribuído o menor valor de face de quadra, quando houver logradouros equidistantes.

§ 2º. Havendo prolongamento de logradouro, o valor do metro quadrado do terreno de cada face da quadra resultante será o mesmo da face correspondente ao terreno mais próximo do prolongamento." ( continua ... )

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