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LC Mun. Porto Velho/RO 742/18 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 742 de 19.12.2018

DOM-Porto Velho: 21.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 517, de 27 de Dezembro de 2013, que institui o Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho (PRO Porto Velho) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O parágrafo VIII do Art. 4º da Lei Complementar nº 517 de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

VIII - tenham destinação de uso não permitido pelo zoneamento definido na Lei nº. 097/1999 e suas alterações, exceto em casos omissos na legislação, com parecer favorável emitido pelo Departamento de Gestão Urbana - DGU". (NR)

Art. 2º O § 2º do Art. 5º da Lei Complementar nº 517 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 2º. Todas as peças gráficas deverão ser apresentadas em consonância com o Código de Obras do Município de Porto Velho". (NR)

Art. 3º O inciso XIV e o § 5º do Art. 6º, da Lei Complementar nº 517 de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

XIV - Anuência e Certidão de Ocupação, emitidas pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), para as construções situadas em áreas de propriedade da ( continua ... )

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