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Lei Mun. Londrina/PR 12.807/18 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.807 de 13.12.2018

DOM-Londrina: 20.12.2018

Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, referente à taxa de coleta e disposição de lixo, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os artigos 239 e 242 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 239. Os serviços decorrentes da utilização da coleta e disposição de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição compreendem coleta, remoção e destinação final do lixo, inclusive incineração, salvo os casos do lixo resultante de atividades classificadas como industriais, hospitalares e especiais, em que a coleta e a remoção ficam a cargo do agente gerador do lixo.

(...)

Artigo 242. A taxa pela prestação dos serviços compreendidos no artigo 239 será devida anualmente e será calculada com base nos seguintes critérios:

I - o "valor da unidade de serviços prestados": o montante aproximado pelo histórico orçamentário de despesas com os serviços, no valor de R$ 1,44 (um real e quarenta e quatro centavos), acrescido de atualização monetária a partir do exercício de 2018, observada a regra do § 2º deste artigo; e

II - o "número de coletas potenciais": o total anual de passagens nos pontos de coleta individuais realizadas no distrito sede e distritos fora da sede (frequência dos serviços potencialmente prestados) e o número de imóveis edificados do sujeito passivo, observada a previsão do § 1º deste artigo;

§ 1º. O total anual de passagens nos pontos de coleta consistirá na soma do número de passagens semanais previstas pelo órgão gerenciador para a via pública em que está localizado o imóvel, consideradas 52 (cinquenta e duas) semanas no ( continua ... )

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