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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.143/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.143 de 19.12.2018

DOM-Porto Alegre: 19.12.2018

Obs.: Ed. Extra

Autoriza a suspensão do expediente da manhã nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, mediante compensação da respectiva carga horária e revoga o Decreto nº 20.134, de 12 de dezembro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, e Considerando que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, declara os dias 24 e 31 de dezembro como ponto facultativo no Município a partir das 12h (doze horas), considerando que no corrente ano os dias 24 e 31 de dezembro recaem em segundas-feiras,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Direta, das Autarquias e Fundação Municipais, autorizados a suspender os expedientes das manhãs dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, mediante compensação de carga horária, procedendo-se os respectivos registros.

Art. 2º A forma de cumprimento da compensação de horário ficará a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundação.

Art. 3º As disposições deste Decreto não serão aplicadas aos serviços e atividades consideradas de natureza essencial, nos termos do art. 3º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 20.134, de 12 de dezembro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de dezembro de 2018.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

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