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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.146/18 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.146 de 20.12.2018

DOM-Niterói: 21.12.2018

(Torna facultativo o expediente dos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 24 (segunda-feira) e no dia 31 (segunda-feira) de dezembro do corrente ano, salvo nas repartições cujo serviço, a juízo do respectivo Chefe, for indispensável, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

PAULO ROBERTO DE MATTOS BAGUEIRA LEAL

PREFEITO EM ( continua ... )

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