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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AMS/N de 20.12.2018

DOM-Manaus: 20.12.2018

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a tradição das festividades de final de ano, nos dias 25 de dezembro - Natal - e 01 de janeiro - dia da Confraternização Universal;

CONSIDERANDO tratar-se de uma segunda-feira os dias que antecedem os feriados, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, representando uma economia significativa para o cofre público municipal;

CONSIDERANDO o interesse do Município em proporcionar a seus servidores disponibilidade de tempo para vivenciar o espírito cristão e fraterno das festas de Natal e Ano Novo,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 24 e 31-12-2018, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 20 de dezembro de 2018.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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