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Dec. Est. RO 23.446/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.446 de 19.12.2018

DOE-RO: 20.12.2018

Acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

I - o § 5º ao artigo 234:

"Artigo 234. (...)

§ 5º. No caso de pagamento em duplicidade ou erro no pagamento, observar o disposto no § 8º do artigo 57."

II - o inciso V ao § 1º do artigo 58 do Anexo X:

"Artigo 58. (...)

(...)

V - devolução para o remetente da mercadoria na forma prevista em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual."

III - o § 2º ao artigo 458 do Anexo X, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Artigo 458. (...)

§ 2º. Para os fins do disposto no inciso II, no momento da disponibilização dos créditos deverá ser enviado ao usuário o link de acesso à Nota Fiscal de Serviço, mod. 21/22, que deverá ser emitida pelo valor total carregado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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