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Port. Sec. Faz. - Sergipe 313/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 313 de 20.12.2018

DOE-SE: 21.12.2018

Altera a Portaria nº 288, de 29 de novembro de 2012, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Portaria nº 288, de 29 de novembro de 2018, que passa a vigorar conforme o anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Aracaju, 20 de dezembro de 2018.

ADEMARIO ALVES DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
ANEXO ÚNICO
PRODUTO / MARCA / TIPO

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