Port. Sec. Faz. - Sergipe 307/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 307 de 20.12.2018

DOE-SE: 21.12.2018

Altera a Portaria SEFAZ nº 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual, no art. 4º, I e art.55, VIII, ambos da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

CODIGO DESCRIÇÃO 0139 (...) (...) (...) 0152 (...) 0153 Parcela do ICMS - Simples Nacional 0140 ( continua ... )

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