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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 362/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 362 de 19.12.2018

DOE-RJ: 21.12.2018

Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle e Declaração de Importação e a Emissão Eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 29/2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do processo E-04/035/260/2016,

CONSIDERANDO:

- O disposto no art. 3º, do Livro XI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e

- O disposto no § 2º, da cláusula terceira, do Convênio ICMS nº 85/09, de 25 de setembro de 2009,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

Art. 1º O Sistema de Controle de Declaração de Importação - SCDI, que tem por finalidade automatizar a emissão da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME" a que se refere a cláusula terceira do Convênio ICMS 85/09, bem como controlar as operações de importação, será regido pelas normas contidas nesta Resolução.

§ 1º. O acesso ao SCDI observará normas específicas de segurança e somente será permitido ao usuário devidamente credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.

§ 2º. A guia de que trata o caput deste artigo será emitida apenas para o importador estabelecido em território fluminense que, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem, esteja dispensado do pagamento do ICMS em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo previsto na legislação fiscal.

§ 3º. O SCDI será administrado pela Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 02, a qual compete definir os atos legais em vigor a ( continua ... )

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