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Res. CD/PROBAHIA - BA 58/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 58 de 18.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Metodologia do cálculo da prorrogação de resolução do PROBAHIA em razão dos depósitos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, previstos no Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes beneficiários do crédito presumido e do diferimento do IMCS, nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações, com benefícios concedidos pelo Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, terão os incentivos fixados em Resolução prorrogados por um mês a cada nove meses ou fração em que efetuou os depósitos para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com base no Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016.

Parágrafo único. Os depósitos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza deverão ser continuados durante o período prorrogado, considerando que a compensação dos depósitos relativos a esse período complementar já foi incluída no cálculo previsto no caput deste artigo.

Art. 2º O contribuinte deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do PROBAHIA solicitando a prorrogação da Resolução a expirar.

Parágrafo único. Através de Resolução específica o Conselho Deliberativo autorizará e definirá o período complementar que fará jus o contribuinte.

Art. 3º No período complementar de fruição do incentivo fiscal autorizado com base no Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016, o contribuinte deve observar as mesmas condições estabelecidas para último mês de fruição da Resolução expirada.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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