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Res. CD/PROBAHIA - BA 57/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 57 de 18.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a LEONILDO INÁCIO MARSCHALL HENDGES.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180011135,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural LEONILDO INÁCIO MARSCHALL HENDGES, CPF nº 488.185.009-10 e IE nº 073.999.610 PR, localizado no município de São Desidério, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na aquisição de Aeronave Agrícola Turboélice Marca AIR TRACTOR - Modelo Air Tractor AT 402 B, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2018.

122ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA COSTA ( continua ... )

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