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Res. CD/PROBAHIA - BA 56/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 56 de 18.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à KORDSA BRASIL S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180006476,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à KORDSA BRASIL S/A, CNPJ nº 13.573.332/0001-07e IE nº 001.351.046 NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 81% (oitenta e um por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de fios e tecidos de nylon e de poliéster, com prazo de benefício contado até 31 de dezembro de 2032.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Por se tratar de projeto de ampliação, para determinação do percentual de crédito presumido a ser concedido, aplicou-se o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o percentual de crédito presumido definido na Resolução nº 12/2011, do Conselho Deliberativo do PROBAHIA.

Parágrafo único. O percentual de crédito presumido estabelecido no inciso I do art. 1º desta Resolução somente terá efeito após o término do período de fruição previsto na Resolução nº 12/2011, retificada pela Resolução nº 029/2013, que habilitou o projeto de ampliação da empresa aos benefícios do Programa.

Art. 3º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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