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Res. CD/PROBAHIA - BA 54/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 54 de 18.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Concede o benefício da redução da base de cálculo do ICMS à EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180009033,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à EQUATORIAL TRANSMISSORA 5 SPE S/A, CNPJ nº 26.845.283/0003-28 e IE nº 152.078.043 NO, localizada no município de Guanambi, Estado da Bahia, o benefício da redução de 40% (quarenta por cento) do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes, nos termos do inciso IX do art. 267 do Decreto nº 13.780/2012, para seu projeto de implantação de concessionária de transmissão de energia e subestações de energia elétrica, vetado o uso do benefício nas aquisições dos mesmos, se destinados a outros fins, inclusive nas linhas de distribuição de energia elétrica.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2018.

122ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA COSTA ( continua ... )

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