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Res. CD/PROBAHIA - BA 49/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 49 de 18.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à GJM INDÚSTRIA DE COUROS EIRELI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180001032,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à GJM INDÚSTRIA DE COUROS EIRELI, CNPJ nº 28.809.368/0001-14 e IE nº 143.897.107 NO, instalada no município de Alagoinhas, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de couros, peles curtidas, raspas e aparas de couro bovino, couro acabado bovino, peles curtidas e retalhos de ovinos, pele de ovino acabada, pele curtida e acabada de caprino e graxaria, válido a partir de 1º de maio de 2018 até 31 de dezembro de 2032.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2018.

122ª Reunião Ordinária do ( continua ... )

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