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Res. CD/PROBAHIA - BA 48/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 48 de 18.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Concede o benefício do Diferimento do ICMS à PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100150007761,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.041.933/0039-50 e IE nº 111.474.147NO, localizada no município de Cocos, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13,14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.780/2012), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2018.

122ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA COSTA ( continua ... )

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