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Res. CD/PROBAHIA - BA 47/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 47 de 18.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à TONET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100150004150,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à TONET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., CNPJ nº 03.918.916/0001-13 e IE nº 053.566.942NO, instalada no município de Jequié, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 89,1% (oitenta e nove inteiros e um décimo por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de elásticos, fitas e cadarços, com prazo de benefício contado até 31 de dezembro de 2032.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Por se tratar de projeto de ampliação, para determinação do percentual de crédito presumido a ser concedido, aplicou-se o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o percentual de crédito presumido definido na Resolução nº 022/2009, que retificou a Resolução nº 14/2009, do Conselho Deliberativo do PROBAHIA.

Parágrafo único. O percentual estabelecido no inciso I do art. 1º desta Resolução somente terá efeito após o término do período de fruição previsto na Resolução nº 14/2009, que habilitou o projeto de implantação da empresa aos benefícios do Programa.

Art. 3º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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