x
x
x
Res. DESENVOLVE 161/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 161 de 18.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Habilita a BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA. aos benefícios do PRONAVAL.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002 e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº1100180006972,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado aos benefícios do Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval - PRONAVAL, nos termos da Lei nº 9.829, de 28 de novembro de 2005 e do Decreto nº 11.015, de 22 de abril de 2008, o projeto de ampliação do BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 13.309.642/0001-19 e IE nº 016.647.286NO, localizada no município de Simões Filho, neste Estado, no benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nas seguintes condições:

a) nas operações de importações de bens do exterior,

b) nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado,

c) nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas e

d) nas operações internas com concreto, cimento e aço para emprego na construção e reparo de dique seco, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação do ativo imobilizado, nos termos do inciso X do art. 2º do Decreto nº 6.734/97.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2018.

90ª Reunião Ordinária do Desenvolve

LUIZA COSTA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?