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Dec. Est. BA 18.802/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.802 de 20.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na Cláusula décima-terceira do Convênio ICMS 190/17, que admite a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação localizadas na mesma região;

Considerando que o Estado de Pernambuco concede programa de estímulo à indústria daquele Estado por meio de concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017;

Considerando que o Estado de Pernambuco publicou por meio do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, o ato normativo acima citado que concede o crédito presumido do ICMS nas saídas efetuadas por indústrias;

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de atividade industrial no Estado da Bahia, por meio da concessão de crédito presumido relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes subsegmentos econômicos:

I - 2022-3/00 - fabricação de intermediários para resinas e fibras;

II - 2029-1/00 - fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente;

III - 2031-2/00 - fabricação de resinas termoplásticas;

IV - 2032-1/00 - fabricação de resinas termofixas ( continua ... )

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