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Dec. Est. BA 18.800/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.800 de 20.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Altera o Anexo 1 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O Anexo 1 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 1

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOAcordo Interestadual/Estados signatáriosMVA ajustada aplicada nas aquisições interestaduais MVA original aplicada nas operações internas
1.0PEÇAS, COMPONENTES, E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES:
1.1Ver o Anexo II do Conv. ICMS 52/17 (CEST), de 07/04/2017. Nota: 1) em relação ao Prot. ICMS 41/08, verificar a relação de produtos alcançados no seu Anexo Único; 2) em relação ao ( continua ... )

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