x
x
x
Lei Est. BA 14.037/18 - Lei do Estado da Bahia nº 14.037 de 20.12.2018

DOE-BA: 21.12.2018

Cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Secretaria da Fazenda - SEFAZ autorizada a auferir receitas oriundas de programas ou projetos específicos de prestação de serviços, inclusive de assistência e cooperação técnicas, diretamente ou por meio de contratos, convênios ou ajustes celebrados com particulares e instituições públicas nacionais ou internacionais.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC da SEFAZ, destinado, exclusivamente, a custear despesas relacionadas diretamente com os programas ou projetos elencados no art. 1º desta Lei e com a modernização, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da Administração Fazendária, em ações voltadas para:

I - capacitação;

II - consultoria;

III - equipamentos e sistemas de informática;

IV - equipamentos de apoio à fiscalização;

V - obras e instalações;

VI - outras atividades típicas da Administração Fazendária.

Art. 3º O FATEC será constituído por:

I - receitas oriundas dos programas ou projetos previstos no art. 1º desta Lei;

II - dotações orçamentárias que lhe venham a ser atribuídas;

III - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e de acordos bilaterais entre governos;

IV - produto decorrente de acordos, convênios, contratos e consórcios, estabelecidos em prol da administração tributária ou financeira;

V - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;

VI - rendimentos de qualquer natureza, que venham auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio.

Parágrafo único - Os valores previstos no inciso I do caput deste artigo que pertencerem parcialmente a outros Estados não constituirão receita orçamentária do FATEC, devendo sua movimentação financeira ser contabilizada de forma extraorçamentária.

Art. 4º Com base no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?