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Port. SUFIS - MG 42/18 - Port. - Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 42 de 18.12.2018

DOE-MG: 21.12.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SUFIS nº 20/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

.  
108 Furukawa Industrial Optoelétrica Ltda 07.620.567/0001-00
109 Mult Minas Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda 17.732.545/0001-95
110 CMOS Drake do Nordeste S/A 03.620.716/0001-80
111 Unicoba Energia S/A 23.650.282/0001-78
112 Unicoba Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática Ltda 07.589.288/0001-20

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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