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Com. CAT 15/18 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 20.12.2018

DOE-SP: 21.12.2018

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266, de 26-12-2013, e considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019 é de R$ 26,53, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019 serão os constantes das tabelas anexas.

ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD

(VALOR EM R$)

CAPÍTULO I
SERVIÇOS EM GERAL

1. Emissão de certidão não especificada: 
1.1. Pela primeira página43,77
1.2. Por página que acrescer4,38
2. Inscrição em concurso de seleção para ingresso no serviço público estadual, autarquias e fundações, em cargos ou funções: 
2.1. Quando exigida formação universitária87,55
2.2. Quando exigida escolaridade mínima de segundo grau completo58,37
2.3. Nos casos não indicados nos subitens anteriores14,59
3. Retificação ou substituição mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc, efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento 61,28

Nota 1: As hipóteses deste capítulo referem-se a atos efetuados pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado, autarquias e fundações públicas estaduais.

Nota 2: Item 2 - aplicável quando o concurso de seleção é promovido diretamente pelo órgão ( continua ... )

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