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Edital DPC - PE 274/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 274 de 20.12.2018

DOE-PE: 21.12.2018

Credenciamento refeição coletiva - base de cálculo reduzida.


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o contribuinte:

CASA DE FARINHA S.A., CACEPE 0634529-87, CNPJ 07.694.626/0006-07, processo nº 2018.000011036075-75.

CASA DE FARINHA S.A., CACEPE 0574895-05, processo nº 2018.000011036450-78.

Tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Recife, 20 de dezembro de 2018.

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

Diretor ( continua ... )

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