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Edital DPC - PE 273/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 273 de 20.12.2018

DOE-PE: 21.12.2018

Edital de credenciamento base de cálculo reduzida para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS 91/2012 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar os contribuintes:

1) DUBLIN RESTAURANTES LTDA, CACEPE: 0785550-86, CNPJ: 31.145.847/0001-98, PROCESSO Nº 2018000010424721-95. Tendo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018.

2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0785737-34, CNPJ: 42.591.651/2121-67, PROCESSO Nº 2018000010206454-02. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

3) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0791697-32, CNPJ: 42.591.651/2150-00, PROCESSO Nº 2018000010205400-66. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

4) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE:0791809-73, CNPJ: 42.591.651/2152-63, PROCESSO Nº 2018000010205369-72. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

5) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0802292-55, CNPJ: 42.591.651/2215-81, PROCESSO Nº 2018000010952816-10. Tendo seus efeitos a partir de 28 de novembro de 2018.

6) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0789475-96, CNPJ: 42.591.651/2137-24, PROCESSO Nº 2018000010206286-64. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

7) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0789474-05, CNPJ: 42.591.651/2136-43, PROCESSO Nº 2018000010206365-19. Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.

8) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0789473-24, CNPJ: 42.591.651/2135-62, PROCESSO Nº 2018000010206405-24, Tendo seus efeitos a partir de 15 de outubro de ( continua ... )

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