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Edital DPC - PE 272/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 272 de 20.12.2018

DOE-PE: 21.12.2018

Credenciamento para utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV-Querosene de Avião.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Dec. nº 44.650/2017, Portaria SF 072/2016 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação-QAV, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro, situada neste Estado, resolve credenciar o contribuinte abaixo relacionado, nos termos do art. 443, IV, alínea a do Decreto 44.650/2017:

GOL LINHAS AÉREAS S.A, Inscrição Estadual nº 0389935-70, CNPJ nº 07.575.651/0062-70, através do processo de nº 2018.000011270135-78;

GOL LINHAS AÉREAS S.A, Inscrição Estadual nº 0585126-24, CNPJ nº 07.575.651/0089-90, através do processo de nº 2018.000011269247-12;

Com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente a data desta publicação, conforme o § 2º, art. 272, do Dec. 44.650/2017.

Recife, 20 de dezembro de 2018.

Flavio Martins Sodré da Mota

Diretor ( continua ... )

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