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Port. Sec. Faz. - PE 185/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 185 de 20.12.2018

DOE-PE: 21.12.2018

(Determina que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, será efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN, a funcionarem com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com o Estado de Pernambuco por intermédio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, assim considerados como Órgão Arrecadador Credenciado - OAC.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o que dispõem os arts. 26 e 27 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, a Lei Estadual n º 10.849, de 28.12.1992, a Lei Estadual nº 12.525, de 30.12.2003, e a Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, será efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil - BACEN, a funcionarem com a carteira comercial, signatários de contrato de prestação de serviço de arrecadação com o Estado de Pernambuco por intermédio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, assim considerados como Órgão Arrecadador Credenciado - OAC .

CAPÍTULO I
DA HABILITAÇÃO

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, relativamente à fase de habilitação, o estabelecimento bancário deverá apresentar os seguintes documentos:

I - requerimento para o credenciamento, conforme Anexo 1;

II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos ( continua ... )

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