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Dec. Est. PE 46.914/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 46.914 de 20.12.2018

DOE-PE: 21.12.2018

Estabelece sistemática de parcelamento e regularização de débitos constituídos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018, que alterou dispositivo da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, para permitir o parcelamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI apurada em atraso;

CONSIDERANDO a conveniência de oportunizar e facilitar, ao contribuinte, a sua regularização quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, mediante a concessão de parcelamento do tributo,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos tributários relativos à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, poderão ser parcelados em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, incluída a inicial, observando-se:

I - o parcelamento poderá ser realizado mediante o pagamento da primeira parcela encaminhada ao contribuinte, ou mediante requerimento do interessado à Diretoria de Planejamento e Gestão do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, através de formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico da Corporação (www.bombeiros.pe.gov.br);

II - o pagamento da primeira parcela ou a formulação do pedido implica o reconhecimento definitivo do débito; e

III - o parcelamento somente será considerado formalizado com a prova do pagamento da parcela inicial.

§ 1º. Relativamente ao Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento das parcelas, observar-se-á:

I - será emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, em caso de débito não inscrito em dívida ativa, e pela Procuradoria Geral do Estado, no caso de débito inscrito em dívida ativa; e

II - no caso de débitos inscritos em dívida ativa, integrarão a primeira parcela os respectivos encargos, bem como as taxas e as custas judiciais, quando já ajuizada a execução fiscal.

§ 2º. Aplicam-se as regras previstas neste artigo aos débitos decorrentes de fatos geradores anteriores à publicação do presente Decreto.

Art. 2º Os débitos tributários da TPEI não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão atualizados e acrescidos de juros, conforme o que dispõe o ( continua ... )

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