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LC Mun. Uberlândia/MG 656/18 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 656 de 20.12.2018

DOM-Uberlândia: 20.12.2018

Institui novo Programa de Recuperação Fiscal no Município de Uberlândia - REFIM - 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, destinado a promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que irão variar da seguinte forma:

I - desconto de 90% (noventa por cento) sobre os encargos, para pagamento à vista, em parcela única;

II - para pagamento de 80% (oitenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, à título de entrada prévia, incidirá desconto de 70% (setenta por cento) sobre os encargos;

III - pagamento de 70% (setenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, à título de entrada prévia incidirá desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os encargos;

IV - pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os encargos;

V - pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os encargos;

VI - pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 30% (trinta por cento) sobre os encargos;

VII - pagamento de 30% (trinta por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 20% (vinte por cento) sobre os encargos;

VIII - pagamento de 20% (vinte por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 10% (dez por cento) sobre os encargos;

IX - pagamento de 10% (dez por cento) do valor principal total atualizado do débito, incidirá desconto de 5% (cinco por cento) sobre os encargos;

X - Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIM até 31 de dezembro de ( continua ... )

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