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Circ. SUSEP 581/18 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 581 de 19.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

Dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe conferem as alíneas "b" e "c" do artigo 36 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto nos artigos. 5º, 6º, 7º, 9º, 10 e 73 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.615334/2018-25, resolve,

Art. 1º Dispor sobre a adoção das tábuas biométricas de que tratam o § 2º do art. 10 da Resolução CNSP Nº 201, de 22 de dezembro de 2008, e o parágrafo único do art. 12 da Resolução CNSP Nº 117, de 23 de dezembro de 2004, na estruturação de planos de seguro de pessoas e de previdência complementar, com coberturas de risco.

Art. 2º As entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras poderão adotar, na estruturação dos planos com cobertura de risco, tábua biométrica elaborada por instituição independente, com reconhecida capacidade técnica, cujos critérios de elaboração e, quando prevista, de atualização tenham sido previamente aprovados pela Susep.

Art. 3º Quando a tábua biométrica for dinâmica, sua vigência e periodicidade de atualização deverão estar previstas no estudo submetido à Susep para aprovação.

§ 1º. O estudo de atualização da tábua biométrica deverá ser encaminhado à Susep, para sua análise e aprovação, no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes do término de ( continua ... )

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