x
x
x
Res. ANP 765/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 765 de 20.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

Altera a Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, para incluir nova possibilidade de fornecimento de gás natural veicular e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.005283/201861 e as deliberações tomadas na 959ª Reunião de Diretoria, realizada em 20 de dezembro de 2018 2018, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 15. (...)

III - (...);

IV - (...); ou

V - de sociedade contratada pela concessionária estadual de distribuição de gás natural canalizado, quando o Estado ou o Distrito Federal, na qualidade de poder concedente, houver autorizado a subcontratação.

(...)"(NR)

"Art. (...)

I - (...)

c) (...)

e) a qualquer tempo, quando constatado, em documento de fiscalização da ANP, que o ponto de revenda autorizado não exerce a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos no endereço em que foi autorizado.

(...)

II - (...)

§ 1º. O cancelamento ou a revogação, conforme o caso, da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos será publicado no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?