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Res. ANP 764/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 764 de 20.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

Estabelece as especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para a homologação de veículos automotores novos.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.011430/2018-32 e as deliberações tomadas na 959ª Reunião de Diretoria, realizada em 20 de dezembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece as especificações dos combustíveis de referência a serem utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para homologação de veículos automotores, em cumprimento ao Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve) e ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (Promot).

CAPÍTULO II
DOS COMBUSTÍVEIS DE REFERÊNCIA

Art. 2º Estão sujeitos à presente Resolução os seguintes combustíveis de referência, conforme as respectivas fases do Proconve e do Promot:

I - etanol anidro combustível de referência (EAR), aplicado às fases Proconve L-6, para veículos leves com motor de ignição por centelha, Promot M-4 e posteriores estabelecidas pelo CONAMA, especificado conforme a Tabela 1 do Anexo;

II - etanol hidratado combustível de referência (EHR), aplicado às fases Proconve L-6, para veículos leves com motor de ignição por centelha, Promot M-4 e posteriores estabelecidas pelo CONAMA, especificado conforme a Tabela 2 do Anexo;

III - gás combustível veicular de referência (GVR), aplicado às fases Proconve L-6, Proconve P-7 e posteriores estabelecidas pelo CONAMA, especificado conforme a Tabela 3 do Anexo;

IV ( continua ... )

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