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Res. CFO 194/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 194 de 19.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

(Altera a Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução CFO-63/2005, os artigos que se seguem passarão a vigorar com nova redação: art. 1º, alínea "g"; art. 87, §3º; art. 88; art. 115, alínea "f"; art. 116, parágrafo único; art. 120, inciso III; art. 121, inciso V; e, art. 253, inciso II.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, cumprindo deliberação do Plenário, em reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2018,

Considerando o teor do Ofício Pres. nº 0218/2018 CRO-SP;

Considerando o Processo nº 28353-84.2011.4.01.3400 - 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que se encontra em segunda instância para julgamento - Processo nº 002.8353-84.2011.4.01.3400 perante a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região;

Considerando o Mandado de Segurança - Processo nº 5027102-27.2017.4.03.6100 - 25ª Vara Federal, Procuradoria da República no Estado de São Paulo; e,

Considerando o entendimento, unânime, sobre a controvérsia discutida, deliberada e votada no Encontro Nacional dos Procuradores e Assessores Jurídicos de Odontologia, realizada em Salvador (BA), em 2017; também apresentada e aprovada, por unanimidade, na Assembleia Conjunta do CFO com os Presidentes dos Conselhos Regionais, realizada nos dias 03 e 04 de julho de 2018: resolve:

Art. 1º Alterar o capítulo IX, do título I, que a partir dessa data passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IX - Funcionamento de Entidade Prestadora de Assistência Odontológica"

Art. 2º Alterar o artigo 1º, alínea "g", que a partir dessa data passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

g) as entidades prestadoras de assistência odontológica, as entidades intermediadoras de serviços odontológicos e as cooperativas odontológicas;"

Art. 3º Revogar o § 3º, do artigo 87.

Art. 4º Alterar o artigo 88, que a partir dessa data passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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