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Port. MTB 1.186/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.186 de 20.12.2018

D.O.U.: 21.12.2018

Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora nº 37 (NR-37) sob o título "Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo", conforme redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-37 com o objetivo de acompanhar a implantação da Norma Regulamentadora - NR, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Parágrafo único. A CNTT da NR-37 terá como regimento interno as disposições contidas na Portaria SIT nº 186, de 28 de maio de 2010.

Art. 3º Estabelecer as disposições transitórias para aplicação da NR:

I - as plataformas em operação ou as que iniciem sua operação em até 5 (cinco) anos após a data de publicação desta Portaria estão dispensadas, no todo ou em parte, do atendimento aos subitens mencionados a seguir:

( continua ... )

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